PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no montante de R$ 8.020.287,17 (oito milhões, vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.
Unidade: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Funcional: 08.244.0005.2.068 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
3.3.90.30.00.00.0660 – Material de Consumo ...................................................... 100.000,00
3.3.90.30.00.00.0661 – Material de Consumo ........................................................ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. 200.000,00
4.4.90.52.00.00.0600 – Equipamentos e Material Permanente............................... 56.933,70
Total:......................................................................................................................406.933,70

[Texto Truncado Para Exemplo - Conteúdo Integral segue com todas as dotações de Educação e Saúde até o Artigo 4º]

RECURSOS	SALDO BANCARIO NO DIA 31/12/2025	RESTO A PAGAR	SUPERAVIT FINANCEIRO
FUNDEB	1.221.985,36	207.774,22	1.014.211,14
ETI	282.090,87	-	282.090,87
QSE	753.080,00	103.920,48	649.159,52
PNAT	34.118,90	-	34.118,90
PNAE	47.775,17	-	47.775,17
PDDE	43.093,30	-	43.093,30
PBA	11.789,69	-	11.789,69
FNAS	451.933,70	-	451.933,70
FEAS	143.553,44	6.839,40	136.714,04
CUSTEIO -FNS	3.759.333,69	30.438,00	3.728.895,69
INCREMENTO – FNS	485.394,29	395.781,51	89.612,78
INVESTIMENTO - FNS	2.101.882,91	571.990,64	1.530.892,27
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO			8.020.287,17

Art. 3º - Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, 11 de fevereiro de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri