PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1252 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores e Produtoras Rurais Nova Esperança no Município de Xapuri”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

Lei:

Art. 1º – Fica declarado de Utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores e Produtoras Rurais Nova Esperança no âmbito do município de Xapuri. Entidade civil de natureza privada, sem fins lucrativos ou político partidários, constituída nos termos da Lei Cívil, com prazo indeterminado de duração, com sede e administração no Ramal Tupá, situado no Projeto de Assentamento Tupã, no município de Xapuri – Ac, inscrita no CNPJ: 10.724.368/0001-56.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri, em 10 de dezembro de 2024

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos

Prefeito Municipal