ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADM. N°/2026

CONTRATADO;  LINK E CIA LTDA

CNPJ: 04.018.370/0001-07

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico nº 175/2026, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2026, embasado no inciso III, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Juridica LINK E CIA LTDA inscrita no CNPJ: 04.018.370/0001-07, visando a Contratação de locação de imóvel urbano, situado na Rua Vitorino Maia, n.º 299 - Bairro Centro, Xapuri Acre – da empresa Link e Cia Ltda, com área construída de aproximadamente 2,5 ha. para funcionamento da garagem e de veículos e máquinas pesadas e salas administrativas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

Xapuri – Acre, 20 de outubro de 2026

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito