ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, vem apresentar os fatos e recomendar a ANULAÇÃO da Dispensa de Licitação em epígrafe

I – DO OBJETO
Trata-se de anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n.º 23352.002940/2024-24, que tem como objeto a Contratação de empresa para o fornecimento de copos descartaveis e marmita de isopor, para atender as demandas das secretarias municipais de Xapuri - AC.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS
Diante do objeto pretendido, tendo em vista a urgência da contratação, não havendo tempo hábil para a realização do pregão eletrônico e considerando também o valor da contratação e a necessidade de contarmos com esta aquisição, optou-se pela realização da Dispensa de Licitação. O presente processo tem como fundamento legal o Inciso II, do Artigo 75 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Cumpridas as exigências e os requisitos essenciais e indispensáveis à realização do processo de contratação, se deu publicidade ao processo de Dispensa de Licitação por meio do Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Xapuri. Em face do exposto, foi constatado a contratação de forma intepestiva e númro de contrato repetido e já existente.

...[OMISSIS]...

IV - DA RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, recomendo a ANULAÇÃO do procedimento de contratação, oriundo da Dispensa de Licitação supracitada, nos termos do art. 71, da Lei n.º 14.133/21.
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Considerando o término do prazo para manifestação, nada mais havendo a ser declarado, ratifico os termos apresentados pela Coordenação de Licitações e Contratos no ato de recomendação e ANULO a Dispensa de Licitação supracitada, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21.

Xapuri – Acre, 30 de março de 2026.

Assinam: Emerson Rodrigo Simião de Souza, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, MAXSUEL MAIA PEREIRA, Prefeito de Xapuri

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à Contratação de empresa para o fornecimento de copos descartaveis e marmita de isopor, para atender as demandas das secretarias municipais de Xapuri - AC, em favor de D. L. RAMOS ME, inscrita no CPNJ Nº 05.146.814/0001-52 com valor total de R$ 60.480,00 (Sessenta mil, quatrocentos e oitenta reais).

Xapuri – Acre, 26 de março de 2026
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito