ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 75, da Lei Nº 14.133/2021, Portaria nº 1.491, de 06 de maio de 2026, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa Nº 37, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, para Restabelecimento de Bueiro na Comunidade Tabocal, conforme orçamento sintético baseados na tabela SINAPI, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural da Prefeitura de Xapuri - Acre, conforme especificações constantes neste constante no projeto básico, em favor da Empresa PEREIRA & FREITAS LTDA, CNPJ: 10.972.913/0001-23, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
Xapuri – Acre, 02 de outubro de 2026

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito