XAPURI

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

Ref.: Processo Administrativo de Concessão de Indenização por Qualificação Profissional (Lei Municipal nº 1.320/2026).

O Prefeito de Xapuri, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xapuri, e considerando o regular processamento do certame disciplinado pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e suas retificações;

Considerando o encerramento de todas as etapas regimentais, incluindo os prazos para interposição e julgamento de recursos administrativos pela Comissão de Avaliação e Análise da Secretaria Municipal de Saúde;

DECIDO:

HOMOLOGAR o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri, tornando público o rol definitivo de servidores habilitados (DEFERIDOS) e inabilitados (INDEFERIDOS) ao recebimento da Indenização por Qualificação Profissional, conforme relatórios anexos a este ato.

AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFIN) a adotar as providências financeiras e orçamentárias necessárias para a efetivação do pagamento da referida bolsa indenizatória aos servidores contemplados, em estrito cumprimento ao item 5 do edital e nos limites da disponibilidade orçamentária vigente.

DETERMINAR a imediata publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado do Acre e nos canais oficiais de comunicação para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Xapuri - Acre, 01 de outubro de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri