O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica de Xapuri.
RESOLVE:
Art. 1º - Define o Calendário Oficial de Feriados do Município de Xapuri e institui os Pontos Facultativos para o ano de exercício de 2026 de acordo com o Anexo único deste Decreto.
Art 2º Ficam os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessida- de de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2025.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri