XAPURI
DECRETO Nº 043 DE 17 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Estado do Acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive dos fundos municipais.”

O PREFEITO DE XAPURI... RESOLVE:
Art. 1° - Ficam as instituições bancarias sediada no Estado do Acre, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do periodo 01/01/2025 a 31/12/2025...
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 17 de março de 2026.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri