XAPURI
DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe e Regulamenta o fluxo de recebimento, registro, execução, rastreabilidade, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal de Xapuri - Acre..." O Prefeito do Município de Xapuri... DECRETA: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos de recebimento... Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Emenda parlamentar... II - Transferência especial (emenda PIX)... III - Plano de trabalho... IV - Entidades do terceiro setor... V - Transparência ativa... Art. 4º Toda emenda parlamentar destinada ao Município deverá ser formalmente registrada... Art. 5º Os documentos encaminhados pela Câmara Municipal ou pelo parlamentar proponente da indicação da emenda, justificativa e plano de ação serão convertidos pelo Setor de Convênios em Plano de Trabalho Técnico...