CONTRATO PMX N° 012/2026

TERMO CONTRATUAL QUE CELEBRA ENTRE SI, O MUNICÍPIO

DE XAPURI, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA MAIS MÉDICA IMP E EXP LTDA.

ADESÃO N° 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2026

A PREFEITURA MUNICPAL DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede

administrativa na Rua Floriano Peixoto, n.o 114, Centro, Xapuri-Acre, CEP: 69.930-000, inscrito no

CNPJ/MF sob o n.o 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo prefeito MAXSUEL MAIA

PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.o 378202 SSP/AC e inscrito no

CPF sob o n° 698.796.302-97, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público

do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo seu Secretário, o senhor Daniel Lima de

Almeida, brasileiro, casado, inscrito no RG no 451352 SSP/AC e CPF n° 939.765.262.15, residente

e domiciliado no Município de Xapuri, Acre, nomeado através do Decreto No 011/2025, doravante

denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MAIS MÉDICA IMP E

EXP LTDA. – CNPJ: 34.696.526/0001-70, sediada na Rua João Francisco da Cunha, 163, Vila

Ivonete, CEP 69.918632, Rio Branco – Acre., neste ato representado pelo Sr. Carlos Alberto de

Marchi, inscrito no RG 147499 SSP/AC, CPF n° 196.329.242-15, residente e domiciliado na Rua 15

de Dezembro, n. 1911, Quadra 26, Casa 07, Conjunto Universitário, CEP 69.917-708, Rio Branco –

Acre, denominado CONTRATADO, pelo presente instrumento avençam a contratação de empresa

para fornecimento de medicamentos do componente que consta neste termo de referência, destinado

a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Xapuri,

sujeitando-se as normas da Lei n°. 14.133/2021, Decreto Municipal n°. 016/2024, Lei n° 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e as

seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Tem por objeto o registro de preços objetivando futuras e eventuais registro de preços para

Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, destinado a atender as necessidades

da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Xapuri, conforme especificados no

Anexo I – Termo de Referência/Especificações do objeto, parte integrante do presente Edital: