ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE XAPURI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

RESOLUÇÃO CMS Nº. 01 DE 26 DE MARÇO DE 2024

O Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2024, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar as Programações Anuais de Saúde – PAS 2022 e 2023:

Art. 2°. Aprovar os 1º, 2º e 3º Relatórios Detalhados dos Quadrimestres Anteriores - RDQAs de 2022 e

2023:

Art. 3'. Aprovar os Relatórios Anuais de Saúde – RAG 2022 e 2023;

Art. 4º. Aprovar o Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2023.

VALCIR DA SILVA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 26 de março de 2024, nos termos

das Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de Agosto de 2023 e da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS

Prefeito de Xapuri