ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE XAPURI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 – PARA INCLUSÃO DE LIVRE ACESSO AO CONTRATO Nº 006/2026 ORIUNDA DA ADESÃO Nº. 002/2026.

Município de Xapuri - AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ: 04.018.560/0001-24, com sede na Rua Floriano Peixoto, n° 114, Centro, Xapuri-Acre, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.º 378202 SSP/AC e inscrito no CPF sob o n° 698.796.302-97, e residente neste Município, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo seu Secretário, o senhor Daniel Lima de Almeida, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 451352 SSP/AC e CPF n° 939.765.262.15, residente e domiciliado no Município de Xapuri, Acre, nomeado através do Decreto Nº 011/2025, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, denominado CONTRATANTE, e o(a) Empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.457.127/0001-19, situada na Av Santos Dumont, n° 1883, Bairro Centro, cidade Lauro de Freitas, Email: mabele@mabeleveiculos.com.br, Telefone: (71) 2137-8851, doravante designado CONTRATADO, neste ato, tendo em vista o que consta no Processo supracitado e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 085/2024, oriundo do Procedimento Licitatório nº 053/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 012/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de apostilamento tem como objeto a inclusão da Cláusula de Livre Acesso do contrato nº 006/2026, firmada entre as partes na data de 28 de janeiro de 2026, visando assegurar aos órgãos competentes o acesso aos documentos e registros relativos à execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – LIVRE ACESSO

A CONTRATADA obriga-se a conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto deste contrato, aos servidores do órgão público contratante e aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado.

Xapuri – AC, 13 de julho de 2026.

Assina, Maxsuel Maia Pereira, Prefeito de Xapuri Ac.