Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

>> Conselho do FUNDEB

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

  
  

• Decreto 120/2021 - NOVO CACS - FUNDEB

  
  

• Portaria N° 003/2019 - Nomeados os representantes - CACS - FUNDEB

Pareceres

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PNATE

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