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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Lei

Lei N°1255/2025 - Projeto de lei - Contratação direta, temporária e emergencial

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Contas Públicas

LDO

LDO 2025 - Lei 1253/2024

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Legislação

Lei

Lei N°1256/2025 - Autoriza a realização de PSS para Contratação Temporária

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Contas Públicas

LOA

LOA 2025 - Lei N°1254/2024

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Legislação

Lei

Lei N°1257/2025 - Termo de Convênio - Paróquia São Sebastião

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Legislação

Lei

Lei N°1258/2025 - Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal

📅Publicado em 

22 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº027/2025 - Nomeado KENNY ROGER DANTAS BARROSO

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº023/2025 - Nomeada MARIA JEANE BARBOSA LIMA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº019/2025 - Nomeação DAVI CASTELO FEITOSA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº033/2025 - Nomear FLÁVIO SOARES DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº021/2025 - Nomeado QLEBISSON MELO FRANÇA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº032/2025 - Nomeado SEBASTIÃO DANTAS DA SILVA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº035/2025 - Nomeado ANTÔNIO RANAN PEREIRA DA SILVA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº026/2025 - Nomear JOÃO PEREIRA DA SILVA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº022/2025 - Nomeado ALBERTO ALENCAR DE ALMEIDA JUNIOR

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº018/2025 - Nomeada RAIZA VIRGINIA DA CRUZ CAVALCANTE

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº034/2025 - Nomeada ISADORA NASCIMENTO DA CRUZ

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº024/2025 - Nomeado ANTÕNIO VALDECI CACAU ROCHA

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº025/2025 - Nomear ANNE CRISTINY LIMA DE SALES

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº031/2025 - Nomear DIEGO PANTOJA DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

10 de janeiro de 2025

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