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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Decreto

DECRETO Nº 494 DE 01 DE Outubro DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Lei

Lei 967 de 25/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 487 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Lei

Lei 971 de 30/10/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

Decreto 491 de 24/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Lei

Lei 970 de 30/10/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

Decreto 489 de 17/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Lei

Lei 968 de 16/10/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 490 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

Decreto 488 de 17/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

Decreto 490 de 24/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Lei

Lei 969 de 30/10/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

Decreto 487 de 17/09/2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 488 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 489 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

Contas Públicas

PPA

PPA 2018-2021 - Lei n° 933/2018

📅Publicado em 

26 de outubro de 2018

Contas Públicas

RREO

RREO 4º bimestre 2018

📅Publicado em 

28 de setembro de 2018

Contas Públicas

RGF

RGF 2º quadrimestre 2018

📅Publicado em 

28 de setembro de 2018

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N° 09/2018 (Fornecimento de Obras)

📅Publicado em 

27 de setembro de 2018

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N° 10/2018 (Fornecimento de Material Permanente - SEMA)

📅Publicado em 

25 de setembro de 2018

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