Portal de Publicações Oficiais

Balanço Anual - 2018 (PCA)

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

LEI N° 987 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

LEI N° 986 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 493 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 504 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 484 DE 30 DE AGOSTO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 507 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

Adesão/Carona - PP SRP N°013/2018 Conserto de Motos e Fornecimentos de peças

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 502 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

LEI Nº 981 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 505 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

DECRETO Nº 497 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

LEI Nº 982 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

28 de dezembro de 2018

RREO 6º bimestre 2018

📅Publicado em 

27 de dezembro de 2018

DL N°16/2018 (Fornecimento dos Objetos)

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2018

RREO 5º bimestre 2018

📅Publicado em 

29 de novembro de 2018

RGF 3º quadrimestre 2018

📅Publicado em 

29 de novembro de 2018

DECRETO Nº 500 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018

DECRETO Nº 491 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

📅Publicado em 

9 de novembro de 2018