Lei Municipal n.º 847 de 24 de janeiro de 2015

• Assessorar, acompanhar e orientar o prefeito no que se refere à aplicação do orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal.

• Formular e propor a política fiscal e financeira do município.

• Exercer a administração financeira e tributária do município.

• Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do município.

• Elaborar, acompanhar e reverá programação financeira.

• Fiscalizar a regularidade das despesas e das ordens de pagamento para expedição autorizada do prefeito.

• Orientar e assessorar o setor de contabilidade da administração pública municipal.

• Orientar a preparação de balanços, balancetes e prestações de contas do governo municipal.

• Fiscalizar o emprego do dinheiro público e providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao erário público municipal.

• Prestar assessoria técnica ao prefeito em matérias tributária, contábil e financeira.

• Repassar todas as informações de natureza financeira e contábil do município.