ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE XAPURI-AC

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, vem apresentar os fatos e recomendar a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação em epígrafe I

DO OBJETO Trata-se de revogação do procedimento de Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n.º 062/2025, que tem como objeto a Contratação de prestação de serviços de instrutor de (Jiu-Jitsu) para atender ao “Projeto Social do Cras”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Xapuri-AC.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS Diante do objeto pretendido, tendo em vista a urgência da contratação, não havendo tempo hábil para a realização do pregão eletrônico e considerando também o valor da contratação e a necessidade de contarmos com esta aquisição, optou-se pela realização da Dispensa de Licitação.

III - DO CONTRATO DE N° 063/2026 Também se trata da revogação.

Em face do exposto, após análise do processo verificamos que, para facilitar a logística e execução contratual será mais viável a contratação ser através de unidade de medida mensal, desta forma será realizado um novo processo para a contratação.

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Considerando o término do prazo para manifestação, nada mais havendo a ser declarado, ratifico os termos apresentados pela Coordenação de Licitações e Contratos no ato de recomendação da REVOGAÇÃO a Dispensa de Licitação supracitada, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21.

Xapuri – Acre, 27 de julho de 2026

Assinam Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social, Ismar Alberto Mota da Cruz.