ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

 GABINETE DO PREFEITO 

EXTRATO DOTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

 PUBLICO Nº 002/2026

 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo fundamenta-se no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 (e subsidiariamente no Decreto Federal nº 8.726/2016), que preceitua: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)” Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Inexigibilidade de Chamamento público nº 002/2026, embasado no fundamenta-se no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 (e subsidiariamente no Decreto Federal nº 8.726/2016), referente à formalização do Termo de Colaboração, para a realização da tradicional festa da Semana Evangélica Edição 2026 , atendendo ao interesse público e aos objetivos de promoção cultural, turística, social e econômica do município, em favor da Associacao de Ministros Evangélicos de Xapuri / AMEX o, inscrito no CNPJ sob o nº 19.541.221/0001-03, 

no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 Xapuri – Acre, 29 de Junho de 2026

 Maxsuel Maia Pereira

 Prefeito Municipal