PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS NO. 03 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, Com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Leis Municipal no 223/1997 e no 1187 de 15 de agosto de 2023. Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Xapuri os seguintes itens:
Item 01: Relatório Anual de Gestão (RAG – 2025);
para apreciação, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG – 2025), considerando o não cumprimento de 100% das metas da Programação Anual de Saúde – 2025, e as inconsistências relacionadas as academias de Saúde.

MARIO SÉRGIO RAFAEL DE BRITO
Presidente – Conselho Municipal de Saúde
Xapuri

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 03, de 25 de março de 2026, nos termos das Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

DANIEL LIMA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde