ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA 012/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 Art.13, Art.14-V e Art.16, e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO o OF/003/2025 – Igreja Batista Filadélfia, Organização da Sociedade Civil – OSC, protocolado via documento impresso datado em 30 de outubro de 2025.

CONSIDERANDO que a Igreja Batista Filadélfia de Xapuri, foi eleita com vaga de titular para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri, conforme o Decreto Municipal No 210 de 05 de junho de 2025 para o biênio 2025/2027.

RESOLVE:
Art. 1°. Tornar público a DESISTÊNCIA da Igreja Batista Filadélfia da vaga de titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri, para o biênio 2025/2027, conforme o pedido protocolado através do OF/003/2025 – IBF, datado em 30 de outubro de 2025.

Art. 2°. Convocar a instituição Paróquia de São Sebastião ocupante da vaga de segundo suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri, para assumir a vaga como TITULAR, mediante a desistência da Organização da Sociedade Civil, suscitada no artigo 1o desta resolução.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Acre, 06 de novembro de 2025.

Maricksleyda Gondim Artiago Oliveira
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.
Resolução 006/2025 e Decreto Municipal No 210/2025