ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

OUVIDORIA MUNICIPAL

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Exercício: 2026

Período analisado: 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Município: Xapuri – Acre

APRESENTAÇÃO

O Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei no

13.460/2017) estabelece, em seu artigo 14, inciso II, que as ouvidorias devem

apresentar anualmente um Relatório de Gestão com os resultados obtidos no

período. No Município de Xapuri, as atividades de ouvidoria são de competência

da Controladoria Municipal, na qual está inserida a Ouvidoria Municipal.

O Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria consolida as manifestações

recebidas e, com base nelas, identifica falhas e propõe melhorias na prestação de

serviços públicos, conforme determina o artigo 15 da mesma lei, que prevê a

divulgação de:

I. O número de manifestações recebidas no ano anterior;

II. Os motivos das manifestações;

III. A análise dos pontos recorrentes;

IV.As providências adotadas pela administração pública.

Além disso, o relatório deve ser encaminhado à autoridade máxima do

órgão e disponibilizado integralmente na internet, garantindo transparência e

acesso público.

O presente documento tem como objetivo divulgar as informações e

atendimentos realizados pela Ouvidoria Municipal de Xapuri no período de

01/01/2023 a 31/12/2023, cobrindo todo o exercício de 2025. Incluem-se também

as manifestações recebidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),

com base na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011).

Os canais de atendimento disponíveis são:

● E-mail: ouvidoria@xapuri.ac.gov.br

● Plataforma Integrada de Ouvidoria – Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/

● Site oficial: www.xapuri.ac.gov.br

● Sistemas e-Ouv e e-SIC

Garante-se o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em

conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o

anonimato quando solicitado.

1. INTRODUÇÃO

Este Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Municipal de Xapuri tem por

finalidade consolidar e analisar as manifestações de ouvidoria e as solicitações de

acesso à informação registradas no âmbito da administração municipal, em

observância à Lei Federal no 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de

Serviços Públicos) e à Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Os dados apresentados foram extraídos do Painel Resolveu?, da

Controladoria-Geral da União (CGU), e do Portal da Transparência –Estatísticas

de Acesso à Informação (Betha Cloud), referentes ao exercício de 2025.

O relatório visa fornecer subsídios à gestão pública municipal,

identificando pontos críticos, práticas exitosas e oportunidades de melhoria

contínua na prestação de serviços à população.