ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADM. N°030/2026

CONTRATADO: DARLY ALVES DA SILVA FILHО 

CPF Nº 372.834.642-04

VALOR R$ 114.000,00 

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico nº 042/2026, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2026, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física DARLY ALVES DA SILVA FILHО - CPF Nº 372.834.642-04, visando a A locação de 01(um) imóvel do tipo galpão, coberto, com garagem privativa, 03 (três) cômodos, e mais um pavimento superior, localizado na Estrada da Borracha em Xapuri – Acre, destinado ao abrigo, guarda e estacionamento de ônibus escolares e demais veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação.
Xapuri – Acre, 30 de março de 2026
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito