PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 362 DE 25 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor responsável para atuar como Ponto Focal do Programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União – CGU, no âmbito do Município de Xapuri/AC, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre.

RESOLVE:

CONSIDERANDO o Ofício nº 11091/2026/ACRE/CGU, expedido pela Controladoria-Geral da União, que solicita a indicação formal de servidor responsável para acompanhamento e execução das ações vinculadas ao Programa Time Brasil – Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o Ofício nº 160/2026 emitido pelo Chefe do Poder Executivo à Promotoria do Ministério Público do Estado em Xapuri, em resposta ao Ofício nº 149/2026/PJXP/CI referente a Plataforma Fala.BR e Programa Time Brasil, no âmbito do SAJ nº 09.2025.00001004-8;

CONSIDERANDO que o Programa Time Brasil constitui iniciativa institucional destinada ao fortalecimento da integridade pública, transparência, controle interno, ética administrativa, ouvidoria, corregedoria e aperfeiçoamento da governança pública municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes de responsabilização e integridade previstas na Lei Federal nº 12.846/2013;

CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública recomendadas pelos órgãos de controle externo e interno;

CONSIDERANDO as diretrizes de transparência ativa e passiva previstas na Lei Federal nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO as iniciativas institucionais da Controladoria-Geral da União, especialmente o Programa Time Brasil e a Plataforma Fala.BR, voltados ao fortalecimento da integridade, transparência e participação social;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar interlocução institucional entre o Município de Xapuri e a Controladoria-Geral da União, bem como garantir acompanhamento técnico das ações previstas no referido Programa;

RESOLVE:
Art. 1º Designar o senhor MAURILHO DA COSTA SILVA, ocupante do cargo de Controlador-Geral do Município, para atuar como Ponto Focal Institucional do Programa Time Brasil, no âmbito da Administração Pública do Município de Xapuri/AC, perante a Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – realizar interlocução institucional com a Controladoria-Geral da União no que se refere às ações vinculadas ao Programa Time Brasil;
II – coordenar, acompanhar e promover o preenchimento do Autodiagnóstico institucional exigido pelo Programa;
III – auxiliar na elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Ação decorrente das diretrizes estabelecidas no Programa;
IV – articular junto aos órgãos e secretarias municipais o levantamento de informações necessárias ao cumprimento das ações relacionadas à integridade pública, transparência e governança;
V – adotar demais providências administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais estabelecidos pela CGU no âmbito do Programa.

Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará percepção de remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Xapuri – Acre, em 25 de junho de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri