PORTARIA Nº042 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre. 

RESOLVE:

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor Público firmado entre o Município de Xapuri e a Comissão Intergestores Regional – CIR da 2ª Região de Saúde do Acre; 

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das atividades técnicas e administrativas junto à referida Comissão; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica CEDIDO o servidor FRANCISCO ANDRADE DA SILVA SOUZA, matrícula funcional nº 1740, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades junto à Comissão Intergestores Regional – CIR da 2ª Região de Saúde do Acre (Alto Acre). 

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Município de Xapuri, permanecendo sob responsabilidade do cedente o pagamento da remuneração e encargos legais. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 4º Registra-se, publica-se, dê-se Ciência e Cumpra-se. 

Maxsuel Maia Pereira 

Prefeito de Xapuri