PORTARIA PMX N° 368/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para

atuarem como GESTOR E FISCAL no processo

de gestão e fiscalização dos contratos ou

instrumentos substitutivos regidos pela Lei

Federal no 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato no 061/2025, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica para locação de veículos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Xapuri - Acre.

FUNÇÃO        NOME

GESTOR        Aucelina da Silva Oliveira, Secretaria Municipal de Educação, nomeada através do

Decreto N° 002/2025.

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FISCAL        Marcelo Feitosa Lima, Diretor de Estatística – Decreto no N° 095/2025.