PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 053 DE 24 DE MAIO DE 2021

O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuições legais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e:

CONSIDERANDO fatos amplamente divulgados nas mídias digitais onde funcionários do Centro Municipal de fisioterapia pediram recursos materiais e financeiros em nome do órgão público, divulgando suas contas bancárias pessoais para a suposta arrecadação, sem qualquer tipo de conhecimento ou anuência da gestão municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos da Lei 8.112/90, a realização de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar condutas de Servidores da Administração Pública Municipal lotados no Centro Municipal de Fisioterapia, visando, fundamentação para tomada de decisões e, se for o caso, medidas cabíveis.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as condutas dos servidores do Centro Municipal de Fisioterapia, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta portaria.
1 – Daniel Lima de Almeida – Sub Secretário Municipal de Saúde
2 – Luis Rodrigues da Silva – Funcionário Municipal Efetivo
3 – Maria Raimunda Monteiro Serra – Diretora de Administração da SEMUSA
4 – Wanessa Maciel de Souza – Diretora Financeira da SEMUSA

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 24 de maio de 2021

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri