ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE XAPURI-AC

PORTARIA No 013/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64, Inciso II da Lei Orgânica do Município
de Xapuri,
RESOLVE:
Art. 1o Autorizar o funcionamento dos níveis/modalidades de ensino na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Rita Maia, localizada à Rua Rotary
s/no, Bairro Cerâmica no município de Xapuri.
§1o Ensino Fundamental I de 1o ao 5o Ano, com efeito retroativo ao ano de 1983.
§2o Ensino Fundamental II do 6o ao 9o Ano, com efeito retroativo ao ano de 1991.
§3o Educação de Jovens e Adultos – EJA I (1o ao 5o ano) com efeito retroativo ao ano de 1996, e EJA II (2o Segmento - 6o ao 9o ano), com efeito retroativo ao
ano de 2000.

Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Xapuri - Ac, em 04 de julho de 2025.

Aucelina da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 002/2025