PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA PMX N° 476/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato no 040/2026, cujo objeto é a Contratação de profissional de Psicologia para prestação de serviços técnicos especializados de atendimento psicológico individual e em grupo, acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento, no âmbito dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Xapuri-AC..

FUNÇÃO                                              NOME

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GESTOR                                             Maricksleyda Gondim Artiago Oliveira, Secretária Municipal de Políticas

                                                            Públicas para Mulheres - Decreto N° 005/2026.

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FISCAL                                              Maria Jeane Barbosa Lima, Diretora Administrativa - Decreto n° 023/2025.