PORTARIA N" 097/2026

DESTGNAÇÀO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de sertidores para

atuarem como GESTOR E FISCAL no processo

de gestão e fiscalização dos controtos ou

instrumentos substitutivos regidos pela Lei

Federal n" 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MT NICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERAI\DO as exigências legais para o processo de fiscalização de

contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por

representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestÍio e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 10. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL

do Contrato n' 031t2026. cujo objeto é a locação de 0t(um) imóvel do tipo galpão, coberto,

com garagem privativa, 03 (três) cômodos, e mais um pavimento superior, localizado na Estrada

da Borracha em Xapuri - Acre, destinado ao abrigo, guarda e estacionamento de ônibus

escolares e demais veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, oriundo

do Processo Licitatório Inexigibilidade de Licitaç:io n" 00312026, Processo Administrativo

n' 03012026, conforme abaixo relacionados.