LEI MUNICIPAL N° 1321 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
6 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
12.361 - Educação / Ensino Fundamental
2.027 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.550 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................340.000,00
Total: .................................................................................................................................340.000,00
06.010 - FUNDEB
6 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
12.361 - Educação / Ensino Fundamental
2.034 - FUNDEB 70% - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 – 1.540 VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................700.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – 1.540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................235.000,00
Total: .................................................................................................................................935.000,00
2.035 - FUNDEB 30% - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.540 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................500.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................700.000,00
Total: ..............................................................................................................................1.450.000,00
12.361 - Educação / Ensino Fundamental
2.060 - COMPLEMENTAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
3.1.90.11.00.00.00.00 – 1.540 VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................270.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1.540 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................45.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.542 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.543 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.542 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................210.000,00
Total: ..............................................................................................................................1.325.000,00
2.033 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COMPLEM. VAAT
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.542 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.542 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................300.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1.542 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................500.000,00
Total: ..............................................................................................................................1.100.000,00
12.365 - Educação / Educação Infantil
2.039 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - COMPLEM. VAAT
3.1.90.04.00.00.00.00 – 1.542 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................170.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – 1.542 VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................880.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – 1.542 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.542 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................500.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................500.000,00
Total: ..............................................................................................................................2.250.000,00
Total Órgão .....................................................................................................................7.400.000,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE SAUDE
7 - INOVAÇÃO E SAÚDE
10.122 - Saúde / Administração Geral 2.043 - ASSIST. FINANCEIRA COMPLEMENTAR P/ O PAGTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.3.90.48.00.00.00.00 – 1.605 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...................300.000,00
Total: .................................................................................................................................300.000,00
10.301 - Saúde / Atenção Básica
2.101 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.600 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.600 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...................400.000,00
Total: .................................................................................................................................550.000,00
07.010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7 - INOVAÇÃO E SAÚDE
10.301 - Saúde / Atenção Básica
2.075 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE APS P/ CUMPRIMENTO DE METAS
3.1.90.11.00.00.00.00 – 1.600 VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................250.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.600 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................500.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 1.600 MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................750.000,00
Total: ..............................................................................................................................1.750.000,00
Total Órgão .....................................................................................................................2.600.000,00
Total Geral .....................................................................................................................10.000.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso II – Excesso de Arrecadação, decorrente de Transferências do FNDE e FNS.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 22 de setembro de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri