“Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargos públicos administrativos e políticos a condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual no âmbito da administração pública municipal”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1o – É vedada a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, inclusive autarquias e fundações públicas, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual, nos moldes da Lei Federal no 11.340/2006 e dos artigos 213 a 234-B do Código Penal.

Parágrafo único – A vedação inicia com a certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e encerra com o cumprimento integral da pena ou a decretação da extinção da punibilidade.

Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre 02 de setembro de 2025

Maxsuel Maia Pereira

Prefeito Municipal de Xapuri