PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 989 DE 11 DE MARÇO DE 2019

“Dispõe sobre Criação de Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e
Crédito Especial Adicional no Exercício de 2019, e dá Outras Providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente, Programa de Trabalho,
Elemento de Despesas e Crédito Especial Adicional no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
05 – Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.242.0005 – Desenvolvimento Social
08.242.0005.3006 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SUAS
4.4.90.52.00.00.0101 – Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4.4.90.52.00.00.0117 – Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total....................................................................................... 102.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura desta alteração provirão
do excesso de arrecadação oriundos da fonte de recursos 117.00 –
transferência de repasse fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social – emenda parlamentar nº 38480021, e contrapartida
de RP municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 11 de março de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal