PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N ° 1014 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação

orçamentária por remanejamento por anulação parcial

ou total no exercício de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei

Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal

de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente crédito de reforço

de dotação orçamentária por remanejamento por anulação

parcial ou total no exercício de 2019, no valor de R$ 76.000,00

(setenta e seis mil reais), conforme transferências de valores

de elementos de despesa abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
007 - Secretaria Municipal de Saúde - RP
1091 – Manutenção de Centros e Postos
3.3.90.30.00.00.00.0013 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0013 – Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica 45.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 - Secretaria Municipal de Saúde - RP
2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.0013 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0013 – Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica 16.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do recurso

previsto de anulação parcial/totais do orçamento do exercício

financeiro de 2019 será conforme descriminação abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
007 - Secretaria Municipal de Saúde - RP
1091 – Manutenção de Centros e Postos
3.3.90.36.00.00.00.0013 – Serviços de Terceiros –

Pessoa Física 18.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 - Secretaria Municipal de Saúde - RP
1031 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00.00.0013 – Material, Bem ou Serviço

p/ Distribuição Gratuita 50.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 - Secretaria Municipal de Saúde - RP
1032 – Programa Saúde Bucal
3.3.90.36.00.00.00.0013 – Serviços de Terceiros –

Pessoa Física 8.000,00

Total Geral do Remanejamento RP 76.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,

revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de agosto de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal