PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 08 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe sobre Criação de Programa de Trabalho e Elemento de Despesa no Exercício de 2019, e dá Outras Providências”.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criado no orçamento vigente, Programa de Trabalho e Elemento de Despesa no exercício de 2019, conforme especificações abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Departamentos
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Educação de Qualidade Para Todos
3.007 – Apoio aos Entes Federativos que Recebem FPM – AFM
3.3.90.30.00.00.00.00.0016 – Material de Consumo ......................16.506,92
4.4.90.52.00.00.00.00.0016 – Equipamentos e Material Permanente.....50.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito, provirão do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal