Lei Municipal Nº1313/2026 - Criação de Unidades Escolares Municipais
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Dispõe sobre a criação, reconhecimento e integração das unidades escolares municipais ao sistema municipal de educação de Xapuri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1313 DE 22 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, RECONHECENDO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COMO UNIDADES EDUCACIONAIS CRIADAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE XAPURI-ACRE, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ, SABER que a Câmara Municipal de Xapuri, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e reconhecidas como Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Educação de Xapuri – SME-XAPURI, as seguintes instituições de ensino da rede pública municipal, identificadas por seus respectivos códigos de registro junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, endereços e níveis educacionais ofertados, conforme Tabela Descritiva constante do Anexo I desta Lei, parte integrante deste diploma legal:
| NOME DA ESCOLA | INEP | ENDEREÇO | ZONA | NIVEL EDUCACIONAL | SITUAÇÃO | ABERTURA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Escola Municipal Professora Rita Maia | 12034567 | Rua Rotary, S/N, Cerâmica | Urbana | Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) | Ativa | 1972 |
| Escola Municipal Anita Castro | 12033987 | Sgal. Fronteira Col Araripe | Rural | Ensino Fundamental (Anos Iniciais); Primeira Infância | Ativa | 2019 |
| Escola Alcimar Nunes Leitão | 12034568 | Conj. Hab. Vanderlei Viana de Lima, Mutirão | Urbana | Educação Infantil (Creche e Pré-Escola); EJA; PBA | Ativa | 1996 |
| Escola São João do Guarani | 12034569 | Rua Chico Dulce, S/N, Sibéria | Urbana | Educação Infantil (Pré-Escola); EJA | Ativa | 1994 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2026.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri
14296
242
27 de junho de 2026
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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