PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1309 DE 24 DE MARÇO DE 2026
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Taxistas de Xapuri - SINTAX e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS TAXISTAS DE XAPURI - SINTAX, entidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.488.423/0001-53.
Art. 2º – A entidade tem sua sede administrativa localizada na Rua Luiz Ramos de Albuquerque, Bairro Pantanal, no município de Xapuri, Estado do Acre.
Art. 3º – O reconhecimento de utilidade pública municipal visa validar a importância social da categoria e permitir que a entidade firme parcerias e convênios para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri - Acre, 24 de março de 2026.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri