DECRETO Nº 063 DE 15 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre ponto facultativo e feriado nacional no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira)
Art. 2º – Fica reconhecido, no âmbito do Município, o feriado nacional do dia 21 de abril, em homenagem a Tiradentes.
Art. 3º – Ficam os Secretários Municipais e as autoridades administrativas autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, no dia declarado como ponto facultativo.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 15 de abril de 2026.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri