DECRETO N.º 048 DE 02 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI/AC (2026–2035), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAPURI, Maxsuel Maia Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Xapuri, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO o PL nº 2.617 do PNE, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional; CONSIDERANDO a Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação do Acre para o decênio 2015-2024. CONSIDERANDO a Lei 839 de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Xapuri/Acre – PME para o decênio 2015-2025, e sua posterior extensão excepcional de vigência através da Lei n.º 1286 de 02 de setembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2035, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394/1996; CONSIDERANDO AINDA, a importância da participação dos diversos Segmentos Educacionais, Órgãos Governamentais e Setores da Sociedade Civil Organizada na elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Xapuri 2026-2035. RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR os membros representantes das instituições abaixo relacionadas para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Xapuri/AC (2026-2035): I. Secretaria Municipal de Educação de Xapuri/AC (SEMED/XP). Titular: Aucelina da Silva Oliveira Suplente: Ingrid Lopes de Oliveira II. Conselho Municipal de Educação de Xapuri/AC (CME/AC). Titular: Maria Nilda Lima de Souza Suplente: Julielmo Aguiar Correia III. Fórum Municipal de Educação de Xapuri/AC(FME/XP). Titular: Joscíres de Oliveira Ângelo Suplente: Paula de Souza IV. Câmara Municipal de Vereadores de Xapuri/AC. Titular: Clemilton Almeida de Lima Suplente: Jean Carlos da Costa Ferreira V. Ministério Público do Estado do Acre – Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente de Xapuri/AC (MP/AC). Titular: Vitor Matheus de Souza Lima Suplente: Agda Menezes Cabral VI. Universidade Federal do Acre (Ufac). Titular: Maria Enilza Pinheiro Maia Suplente: Raimunda Ferreira Rodrigues VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac). Titular: Sérgio Luiz Pereira Nunes Suplente: Luciana Rufino de Souza VIII. Sindicato das Escolas Particulares de Xapuri/AC. Titular: Jhonathan Lennon Ribeiro Ferreira Suplente: Thais Araujo do Nascimento IX. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC). Titular: Erivelton Soares da Cruz Suplente: Maria Cinerlândia Gomes Ribeiro X. Colegiado dos Diretores de Escolas Públicas de Xapuri. Titular: Adão da Costa Melo Suplente: Sandra Ferreira da Silva XI. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CACSFUNDEB) Titular: Janardes da Costa Moreira Suplente: Iriscléia Jerônimo de Almeida XII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Titular: Antônio Ranan Pereira da Silva Suplente: Maiara Teixeira de Alencar Santos XIII. Conselho Tutelar de Xapuri/AC. Titular: Júnia da Silva Santos Suplente: Jhenifer Maria Rodrigues Pinheiro XIV. Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Xapuri/AC. Titular: João Pereira da Silva Suplente: Avelaine Andrade de Souza XV. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Titular: Aucilene Cavalcante da Silva Suplente: Alessandro Martins de Assis XVI. Sociedade Civil (Profissionais da Educação, pais/resp de alunos, entre outros) Titular: Dalmo Rufino da Silva Suplente: Erinilson Severino de Souza Parágrafo único A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Xapuri/AC (SEMED), sendo facultada a indicação de membro suplente por cada órgão ou entidade representada, para substituição em casos de ausência ou impedimento. Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Xapuri/AC (2026–2035): I. Planejar, coordenar e conduzir o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação; II. Elaborar plano de trabalho detalhado, com definição de atividades, prazos e responsáveis; III. Promover a articulação institucional e a ampla divulgação das ações desenvolvidas; IV. Garantir a realização de audiências públicas, conferências e demais mecanismos de participação social; V. Sistematizar o diagnóstico educacional do município e elaborar a proposta do Plano Municipal de Educação; VI. Acompanhar e consolidar as contribuições oriundas da sociedade civil e dos órgãos participantes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Xapuri-Acre, em 02 de abril de 2026, no 138° aniversário da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65º de Elevação à categoria de Estado do Acre e 121º de Emancipação política do município de Xapuri/AC Maxsuel Maia Pereira Prefeito Municipal de Xapuri