PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 031 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação

da Prefeitura Municipal de Xapuri”

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre,

no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59,

Inciso II da Lei Orgânica de Xapuri.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece

a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” para os órgãos e 
entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas

e regulamentos internos desta Municipalidade para a compatibilização

da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das

competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Xapuri, nos

termos do art. 2º da Constituição Federal, observadas às disposições

constantes da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para

regulamentação dos procedimentos internos de licitações e contratos,

não estando vinculada às disposições regulamentares emanadas

pelos demais Poderes da República, 

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Contrataçao

em Licitação da Prefeitura Municipal de Xapuri:
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
1º Agente de Contratação – Iury Rodrigues Moreira
2 Agente de Contratação – Armando Meneses de Olivera
Pregoeiro – Emanuelle Silva de Freitas
EQUIPE DE APOIO
1 - Linágila Gadelha Ramalho
2 - Uendel Paes da Cunha
3 - Mirray Rodrigues de Paiva

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

com validade de 12 meses, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2024
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipa