PREFEITURA MUNIICAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 028 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a Nomeação de Agente de Contratação

da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Xapuri”.
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre,

no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II

da Lei Orgânica de Xapuri.

RESOLVE:
Art. 1º - Fica Nomeado o Senhor ARMANDO MENESES DE OLIVEIRA, 
servidor efetivo, para exercer o cargo de Agente de Contratação

da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Xapuri.

Paragrafo Único – O rerido servidor fará jus à gratificação de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) em seus vencimetos pelo exercicio do cargo, 
conforme §1º da Lei Municipa nº 1211 de 30 de janeiro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se assim, as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 05 de fevereiro de 2024

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipa