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DECRETO Nº 477 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº 477 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o Reconhecimento da Mãe Terra como Ser Vivo de Direito e dá outras providências
12366
81
16 de agosto de 2018
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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Título da Publicação ou Arquivo
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