DECRETO Nº 037 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a Regulamenta a aplicação e o manual de identidade visual da Marca Turística do Município de Xapuri, criada pela Lei nº 1.215/2024 e dá outras providências”.

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identidade visual do turismo local para fins de promoção nacional e internacional;

CONSIDERANDO a validação da Lei nº 1.215/2024 mediante publicação oficial no presente exercício;

DECRETA:

Art. 1º– Fica aprovado o Manual de Identidade Visual da Marca Turística de Xapuri.

Art. 2º– A marca deverá ser utilizada em todos os materiais de divulgação turística, eventos oficiais, sinalização urbana e portais eletrônicos da municipalidade.

Art. 3º – É vedada a alteração das cores, proporções ou elementos gráficos da marca sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri