DECRETO Nº 036 DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a designação da Secretária Municipal de Meio Ambiente, a responder pelo projeto/atividade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e dá outras providências”.

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.

DECRETA:

Art. 1º - DESIGNAR a Secretária Municipal de Meio Ambiente, IDALINO PEDROSA BEZERRA JÚNIOR, a responder também sobre a execução orçamentária do projeto atividade da Função Programática:15.452.0009.2.040 – Manutenção do Sistema de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

Art. 2º - Considerando o projeto atividade da Função Programática: 15.452.0009.2.040 – Manutenção do Sistema de Limpeza Pública ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Rural, o secretário da pasta não responderá pela execução como também fica proibida a movimentação do referido projeto atividade.

Art. 3º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri