PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

DECRETO Nº 011 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da Rede Básica de Ensino da Educação Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.

RESOLVE:
CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei Federal 11.738, bem como o artigo 4º da Lei Municipal nº 1116 de 19 de outubro de 2021 que autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais do ensino público municipal da Educação Básica do Município de Xapuri por meio de Decreto Municipal.

DECRETA:
Art. 1º. – Fica reajustado o piso salarial dos professores da Educação Básica da rede de ensino do município de Xapuri no percentual de 5,40% (cinco, quarenta por cento), conforme Lei Federal 11.738/2008, retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo Municipal, para conhecimento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri