EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

OBJETO: Concessão e pagamento de Indenização por Qualificação Profissional aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri, decorrente da conclusão de cursos de capacitação com carga horária mínima de 20 (vinte) horas-aula.

A Prefeitura Municipal de Xapuri, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal n° 1.320/2026, torna público o presente Edital para disciplinar os critérios, prazos e procedimentos para o requerimento da concessão de Indenização por Qualificação Profissional.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital visa habilitar os servidores públicos efetivos e estáveis da Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri ao recebimento de vantagem indenizatória em virtude de aprimoramento profissional focado na área da saúde pública ou correlata à sua função.

1.2. Serão considerados válidos apenas os cursos realizados e concluídos até a data de publicação deste instrumento.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 Poderão pleitear a indenização os servidores que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estar em efetivo exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri nos cargos de Médico, Enfermeiro, Dentista, Farmacêutico, Profissional De Educação Física, Biomédico, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Nível Técnico E Auxiliar, Técnico De Enfermagem, Auxiliar De Enfermagem, Técnico Em Saúde Bucal, Técnico Em Vigilância Em Saúde, Atendente De Consultório, Auxiliar Em Saúde Bucal, Agentes De Saúde, Agente Comunitário De Saúde, Agente De Combate Às Endemias e Fiscal Sanital.

b) Apresentar certificado de curso(s) de qualificação, capacitação ou aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas-aula que tenham sido realizados nos últimos 90 (noventa) dias.

2.2 O conteúdo programático do curso deve guardar estrita relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.3 Serão integralmente admitidos para fins da indenização de que trata este Edital os certificados de cursos emitidos por Escolas de Governo do Poder Executivo Federal (tais como ENAP, Fiocruz/ENSP, UNA-SUS e cursos hospedados no Portal EV.G – Escola Virtual de Governo), desde que contenha o código de verificação de autenticidade digital válido ou QR Code ativo para checagem imediata pela Comissão de Avaliação.

3. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

3.1. O requerimento deverá ser protocolado presencialmente no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAFIN,

3.2. Para a abertura do processo de pagamento, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos obrigatórios:

a) Formulário de Requerimento devidamente preenchido e assinado (conforme Anexo I deste Edital);

b) Cópia do Documento de Identidade oficial com foto e CPF;

c) Cópia do último contracheque ou comprovante de vínculo funcional;

d) Cópia do(s) Certificado(s) ou Diploma(s) de conclusão do curso (frente e verso), onde conste expressamente o nome do servidor, nome da instituição formadora (com CNPJ ou registro legal), título do curso, período de realização, carga horária total e conteúdo programático.

4. DA ANÁLISE E VALIDAÇÃO

4.1. Os requerimentos serão analisados por uma Comissão de Avaliação designada pela administração pública municipal.

4.2. Certificados emitidos sem CNPJ, sem a assinatura dos responsáveis pela instituição, sem relação com atividade desempenhada ou que gerem dúvidas quanto à sua autenticidade poderão ser recusados pela comissão, cabendo ao servidor o direito de apresentar recurso no prazo legal.

5. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O valor correspondente à indenização por qualificação observará os parâmetros fixados na Lei Municipal nº 1.320/2026 e a devida disponibilidade orçamentária vigente.

5.2. O pagamento será realizado em parcela única (através de folha complementar) ou incluído na folha de pagamento ordinária subsequente à homologação do resultado final.

6. DOS RECURSOS

6.1. Do resultado preliminar da análise dos certificados caberá recurso administrativo, dirigido à Comissão de Avaliação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado preliminar.

7. DO CRONOGRAMA ESTIMADO

ETAPA DO PROCESSO

PERÍODO / DATA ESTIMADA

Publicação do Edital

11/09/2026

Período de Inscrições

de 11/09/2026 a 17/09/2026

Análise dos Certificados

de 18/09/2026 a 23/09/2026

Publicação do Resultado Preliminar

25/09/2026

Prazo para Recursos Administrativos

Até o dia 29/09/2026

Homologação e Resultado Final

02/10/2026

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A inexatidão das afirmativas ou a falsidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, implicará a nulidade do ato e a obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

8.2. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município.

Xapuri – Acre, 11 de setembro de 2026.

Daniel Lima de Almeida
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Nº 011/2025

ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO
Eu, ____________________________________________________________________, inscrito(a) sob o CPF nº ___________________________________, ocupante do cargo de _______________________________, lotado(a) na unidade ________________________________, venho requerer a concessão da Indenização por Qualificação Profissional, conforme regras estabelecidas no Edital nº 001/2026. Para tanto, declaro anexar o(s) certificado(s) do(s) curso(s) intitulado(s):
_________________________________________________________________________,
_________________________________________________________________________,
_________________________________________________________________________,____________________________________________________
_____________________, com carga horária total de _______ horas-aula, realizado no período de ____/____/_____ a ____/____/_______
Nestes termos, pede deferimento.
Xapuri - AC, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________________
Requerente