Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00min, na Sala de Reuniões da Sede da Universidade Federal do Acre - Núcleo de Xapuri, localizada nas dependências administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Xapuri/AC, realizou-se Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB CACS/FUNDEB, sob a presidência do Professor Janardes da Costa Moreira e secretariada pela Professora Nilda Maria Lima de Souza. O Presidente iniciou os trabalhos destacando a importância do encerramento responsável do exercício financeiro de 2025 e da observância rigorosa dos princípios constitucionais e legais relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB. Em seguida, procedeu-se à leitura das pautas da reunião: a) Análise da possibilidade de pagamento de abono salarial aos servidores municipais em efetivo exercício de sala de aula; b) Discussão sobre prioridades de investimentos com recursos do FUNDEB em reformas e ampliações de escolas municipais. No primeiro ponto, a equipe técnica financeira da Secretaria Municipal de Educação apresentou demonstrativos preliminares relativos à execução financeira do FUNDEB durante o exercício de 2025, apontando projeções de saldo financeiro e possíveis cenários de reprogramação de recursos. Foi amplamente debatida a possibilidade de concessão de abono salarial aos profissionais da educação em efetivo exercício de sala de aula, especialmente como forma de valorização profissional diante dos resultados alcançados pela rede municipal. Os conselheiros destacaram a importância de observância aos limites legais de aplicação mínima dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, bem como a necessidade de cautela técnica para evitar inconsistências contábeis e riscos futuros ao equilíbrio financeiro do município. Durante os debates, alguns membros defenderam que eventual pagamento proporcional de abono poderia funcionar como importante mecanismo de reconhecimento institucional ao esforço dos professores, sobretudo considerando o crescimento das demandas educacionais, ampliação da Educação Integral, fortalecimento da EJA, recomposição das aprendizagens e melhoria dos indicadores de alfabetização. Também foram levantadas preocupações quanto à possibilidade de superação excepcional do teto usualmente praticado de reprogramação de recursos, desde que respaldada em análise técnica aprofundada e justificativas legais adequadas. Após intensas discussões, ficou deliberado que a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação realizaria análise aprofundada dos saldos financeiros do FUNDEB, despesas liquidadas, projeções contábeis e margem financeira disponível, visando subsidiar futura deliberação acerca do pagamento proporcional de eventual abono salarial aos servidores em efetivo exercício de sala de aula. No segundo ponto da pauta, iniciou-se discussão acerca das prioridades de investimentos em infraestrutura escolar mediante utilização de recursos do FUNDEB para reformas e ampliações das unidades municipais de ensino.