ATA DE REUNIÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PAUTA: CUMPRIMENTO DE DECISĂ LIMINAR

Horário: 10h00min h as 11h00minh

Local: UFAC - Campus Xapuri

Xapuri - Acre, 25 de março de 2026

O secretário municipal de saúde de Xapuri, Daniel Lima de Almeida, no uso de suas atribuições legais, convocou para a presente reunião do Conselho Municipal de Saúde do Município de Xapuri para atendimento da decisão liminar prolatada nos autos nº 5000038-91.2026.8.01.0007 que determinou ao Município de Xapuri, em especial ao Conselho Municipal de Saúde para que realize fiscalização periódica nas Unidades Básicas de Saúde - UBS para assegurar o cumprimento das escalas de trabalho, assim como a ampla divulgação dos serviços oferecidos, do mapa de abrangência e dos responsáveis técnicos.

Para este Ato, foram convocados os membros do Conselho Municipal de Saúde, o Presidente senhor o Mario Sérgio Rafael de Brito e Silva, a conselheira Anne Cristiny Lima de Sales, a Vice Presidente Maria Zenaide Vieira Gusmão, o 2º Secretário Tadeu Antonio Melo Sarkis, O secretário municipal de saúde Daniel Lima de Almeida, o assessor Francisco Andrade da Silva Souza, о Procurador Jurídico do Município, o senhor Luciano Vasconcelos da Silva, a conselheira Thais da Costa Silva, o 1º Secretário Valcy da Silva Freitas, a secretária executiva Arana Machado de Oliveira. 

Foi iniciada a reunião com a fala do Presidente abrindo os trabalhos do Conselho, após foi inciada a fala do secretário municipal de saúde apresentando o procurador jurídico do município que logo em seguida explanou sobre a decisão liminar nos autos nº 5000038-91.2026.8.01.0007 oriundo do Juízo da Comarca de Xapuri para implementação de fiscalização periódica nas Unidades Básicas de Saúde - UBS para assegurar o cumprimento das escalas de trabalho, assim como a ampla divulgação dos serviços oferecidos, do mapa de abrangência e dos responsáveis técnicos. 

Foram abordadas as possíveis estratégias a serem implementadas pelo CMS para a efetivação da decisão judicial com a identificação dos conselheiros com crachá e coletes, oficio circular as unidades de saúde para ciência quanto a fiscalização e foi aprovado por todos os presentes.

Sem mais, a reunião foi encerrada a reunião.