ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE XAPURI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 – PARA INCLUSÃO DE NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO Nº 041/2026 ORIUNDA DA CONCORRÊNCIA Nº. 001/2026.

Aos cinco dias, do mês de março, do ano dois mil e vinte e seis, a PREFEITURA MUNICPAL DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, n.º 114, Centro, Xapuri-Acre, CEP: 69.930-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo prefeito MAXSUEL MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.º 378202 SSP/AC e inscrito no CPF sob o n° 698.796.302-97, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo seu Secretário, o senhor José Maria Cacau Rocha, nomeado através do Decreto Nº 003/2025, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa M. F. CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 25.130.703/0001-65, com sede na Rua Minas Gerais 1366 SALA 01 Bairro: Preventorio CEP: 69900-186 EMAIL: mfconstrutora2018@hotmail.com – TELEFONE: (68) (68)99944-5800, doravante denominada simplesmente CONTRATADA neste ato representada por seu empresário o Sr. MOACIR PEREIRA DOS SANTOS,CPF: 321.702.461-34, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, decorrente da Concorrência n° 008/2025, homologada pela autoridade competente, realizada nos termos da Lei Federal N.º 14.133/21, e demais alterações, Decreto Municipal nº 016/2024, na forma e condições a seguir estabelecidas, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste termo contratual é a Contratação de empresa de engenharia, para executar Pavimentação em Vias Urbanas, em Xapuri, conforme convênio com Ministério das Cidades nº 045471/2023, sob a gestão e fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural de Xapuri.

CLÁUSULA SEGUNDA – INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente termo de apostilamento tem como objeto incluir a disponibilidade orçamentária no contrato nº 041/2026, firmada entre as partes na data de 07 de maio de 2026.

As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária conforme a seguir:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

Órgão: 08 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

Unidade: 02 – DPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA

Proj./Ativ.: 1.005 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALÇADAS

4.4.90.51.00.00.00.00 0500 – Obras e Instalações – R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 0700 – Obras e Instalações – R$ 100.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações – R$ 250.000,00

Total do Projeto/Atividade: R$ 351.000,00

Xapuri – AC, 23 de julho de 2026.

Assina, Maxsuel Maia Pereira, Prefeito de Xapuri Ac.