ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE XAPURI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº. 041/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE XAPURI, E A PESSOA FÍSICA RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO CPF Nº 639.004.322-87.

CONTRATO 041/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

O MUNICÍPIO DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, n.º 114, Centro, Xapuri-Acre, CEP: 69.930-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo MAXSUEL MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.º 378202 SSP/AC e inscrito no CPF sob o n° 698.796.302-97, doravante denominado contratante e a pessoa física RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO, Brasileira, casada, portadora da célula de identidade RG nº0309.416 e titular do CPF: 639.004.322-87, doravante denominada contratada resolvem celebrar contrato, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 02 (duas) salas comercias com banheiro privativo em cada sala, localizado na rua Floriano Peixoto, Nº 100, para atender a Secretaria Municipal de Gabinete Civil e a Controladoria Geral do Município de Xapuri – Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E REAJUSTE

Este termo aditivo tem como objetivo PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula Terceira do Contrato 041/2025, prorrogando do dia 29 de julho de 2026 até 29 de julho de 2027.

Com fundamento na Cláusula Décima do Contrato nº 041/2025/PMX e na Lei Federal nº 14.133/2021, fica concedido o reajuste anual do contrato, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, referente ao período de 29 de julho de 2025 a 29 de julho de 2026. O índice acumulado no período corresponde ao percentual de 5,35%, incidente sobre o valor mensal anteriormente contratado de R$ 4.000,00, resultando em acréscimo de R$ 214,05.

Em razão do reajuste, o valor mensal da locação passa a ser de R$ 4.214,05 (quatro mil, duzentos e quatorze reais, e cinco centavos), perfazendo o valor global de R$ 50.568,06 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e seis centavos) para o novo período de vigência.

Xapuri – AC, 27 de julho de 2026

Assinam, Maxsuel Maia Pereira, Prefeito de Xapuri Ac, como Contratante e a pessoa física empresa RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO, CPF Nº 639.004.322-87 como Contratado.